Ministério da Justiça adota medida preventiva para afastar exclusividade Visa-VisaNet

19/08/2009 – O ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Direito Econômico (SDE), instaurou na semana passada, processo administrativo para apurar possível conduta anticompetitiva por parte de Visa do Brasil Empreendimentos Limitada. (“Visa do Brasil”), Visa International Service Association (“Visa International”) e Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos ("VisaNet do Brasil”). As três empresas desempenham atividades na indústria de cartões de pagamento. 

O objeto do processo é a relação de exclusividade existente entre o Grupo Visa e a VisaNet do Brasil, que faz com que a VisaNet do Brasil seja a única credenciadora de estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento Visa. De acordo com a SDE, existem “fortes indícios de que essa prática causa efeitos altamente negativos para a sociedade, reduzindo substancialmente as pressões competitivas que poderiam existir no setor”.

Em vista da gravidade da conduta e do perigo de lesão irreparável ao mercado, a SDE adotou uma medida preventiva a fim de suspender os efeitos da exclusividade e permitir que empresas interessadas em serem credenciadoras Visa possam exercer essa atividade.

A conseqüência dessa situação é o atraso na entrada de novos credenciadores capazes de contestar o poder de mercado dos credenciadores atuais e, consequentemente, de forças reduções de custos para os estabelecimentos comerciais, de preços pelo aluguel da máquina de captura de transações e da taxa de desconto.

Segundo a SDE, “a cada dia que passa, os efeitos da exclusividade se repetem, com produção de dano irreparável: transferência indevida de renda dos lojistas/consumidor aos credenciadores, na forma de taxas de administração maiores, taxas de desconto maiores, custos fixos maiores decorrentes da duplicação da rede e, consequentemente, um menor número de transações a um preço mais alto à sociedade.” 

A medida é adotada na sequência da divulgação do relatório sobre a Indústria de cartões de pagamento, emitido em março deste ano pelo ministério da Justiça, em conjunto com o ministério da Fazenda e o Banco Central do Brasil. O relatório apresentou um amplo diagnóstico da indústria de cartões de pagamento no Brasil apontando que o baixo nível de concorrência no credenciamento de estabelecimentos comerciais é uma das principais causas para as distorções do setor.
 
O processo recém instaurado está em linha também com outras recentes ações do ministério da Justiça para garantir o efetivo cumprimento da legislação em benefício do consumidor brasileiro.