Judiciário considera SDE competente para analisar telecomunicações

31/03/2009 – O Poder Judiciário reconheceu a competência da Secretaria de Direito Econômico (SDE) para investigar condutas anticompetitivas no setor de telecomunicações. A disputa judicial teve início quando a Vivo S.A. ingressou com ação afirmando ser da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência exclusiva.
Segundo a juíza da 5ª. Vara Federal do Distrito Federal, Daniele Maranhão Costa, não há possibilidade de decisões conflitantes quando processos desta natureza são ajuizados junto à SDE e à Anatel; já que a instância final é o julgamento pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). 

De acordo com o despacho da juíza federal, “em nenhum momento a lei diz tratar-se de competência exclusiva, sendo certo que quando o legislador quis ressalvar a competência do Cade, o fez de forma expressa, o que não ocorreu em relação à SDE. Além disso, se ambos os processos, ajuizados junto à Anatel e junto à Secretaria serão julgados pelo Cade, como afirma a própria autora, não há que se falar na possibilidade de decisões conflitantes”.

A Vivo é investigada pela SDE em processo administrativo que apura efeitos anticoncorrenciais na fixação de preços de público para as chamadas na rede móvel inferiores ao VU-M (Valor de Remuneração do Uso da Rede Móvel). Esse valor é cobrado das operadoras móveis por parte das representadas e pode levar ao estrangulamento econômico das concorrentes (o chamado price squeeze).
"A decisão é muito importante porque confirma nosso entendimento de que as empresas do setor estão sujeitas ao escrutínio da SDE caso haja indícios de prática anticompetitiva”, afirmou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa Econômica (DPDE), Ana Paula Martinez (foto). A Secretaria é a guardiã da concorrência”, ressaltou.

O processo também investiga a possível conduta concertada entre a Vivo, Claro e Tim para a fixação do valor do VU-M.