Procurador da República defende nova licitação para os pedágios no Rio Grande do Sul

30/08/2007 – O procurador da República, Celso Antônio Três, defendeu, na última reunião da CPI dos Pedágios, a necessidade de nova licitação para a exploração dos sete pólos de pedágios do Rio Grande do Sul, contrariando a pressão pela prorrogação dos atuais contratos de concessão. "A licitação é um princípio constitucional que precisa ser respeitado". Três disse ainda que o melhor critério a ser adotado para as licitações futuras é o de "menor tarifa", já que o critério "maior lance" favorece as empresas de grande porte. "Só os grandes capitais podem dar o maior lance. Depois de vencerem a licitação, não é seguro que serão eles a executarem o serviço".
Questionado se houve fraude na licitação que selecionou as atuais concessionárias, o procurador respondeu que houve fraude no processo competitivo. "Analisando-se os documentos das empresas vencedoras registrados na Junta Comercial, fica claro que são as mesmas pessoas que controlam as empresas que exploram os pólos de pedágio. É possível que os grupos vencedores tenham se unido às empresas perdedoras. Acordar licitação é crime", afirmou o procurador. Segundo ele, se as atuais concessionárias trabalham tão bem como apregoam, não terão receio de entrar em uma nova licitação, que deverá ser feita com o critério da menor tarifa. "Além do uso desse critério, é importante que o contrato de concessão defina claramente as obrigações das concessionárias, para que possam ser fiscalizadas pela Agergs", ressaltou Três.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Gilmar Sossella, depois de vencer a licitação, 75% do grupo Univias foi vendido para um grupo paulista.
Com relação ao preço praticado nas praças de Pedágio, o parlamentar disse que houve um aumento acumulado de 198% entre 1996 a 2006, enquanto que a inflação no período foi de 78%. "A população gaúcha percebeu esse aumento, já que 78% dos gaúchos acham que as tarifas praticadas são elevadas".  Ele pediu ao procurador, a cedência do material obtido na Junta Comercial para que seja anexado aos documentos da CPI.
O critério de julgamento adotado na licitação do Programa Estadual de Concessão Rodoviária, denunciado no requerimento de instalação da CPI dos Pólos de Pedágio, como sendo um item estranho ao processo, e denominado "critério DAER" pelo deputado Sossella, não tem previsão legal. A denúncia foi confirmada pelo procurador Três, durante depoimento em reunião ordinária da CPI .
Durante os esclarecimentos que consumiram mais de quatro horas na comissão, Três reafirmou, baseado em lei federal, que o critério que prevê como melhor oferta, a maior quilometragem pedagiada, é um trecho nefasto do programa de privatização de rodovias. Ele explicou que o processo está repleto de vícios, e que concessão  deveria ocorrer a partir da definição de obrigações objetivas dos concorrentes, e qualificação das empresas participantes do processo licitatório. 
Conforme o procurador, a partir da elaboração destas exigências, o poder concedente deveria abrir licitação para credenciar empresas que quisessem executar o plano de trabalho com aplicação de menor tarifa de pedágio. 
O atual modelo de pedágio foi concedido com tarifas pré-fixadas.

Ainda segundo o procurador, estes procedimentos apenas cumprem as obrigações da lei federal de Concessões 8997, que prevê a maior oferta de pagamento ou a menor tarifa, como itens para definição da melhor oferta pela concessão. Durante o depoimento, Três destacou a importância dos trabalhos da comissão, afirmando que "tem coisas que só uma CPI pode apurar". Com Agência de Notícias da AL-RS