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  Informativo Anticartel.com (055), 27 de agosto de 2007.  
 

Congresso da Fenabrave inicia sem a Júlio Simões no palco

27/08/2007 – O procurador da República, Celso Três, será ouvido na reunião ordinária da CPI dos Pólos de Pedágio, nesta segunda-feira, às 14 horas, atendendo convite formulado pela comissão a partir da aprovação de requerimento do deputado Francisco Appio, também coordenador da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Pedágios.
Celso Três antecipou que vai relatar aos membros da CPI, as ações do Ministério Público Federal com relação aos contratos de concessão rodoviária no Rio Grande do Sul e no Paraná, estados onde atuou.
Formado em ciências jurídicas e procurador da República lotado em Santa Catarina, Celso Três afirma que nas estradas está a manifestação mais clara da presença do Estado diante da sociedade, e que qualquer modelo de pedágio precisa oferecer vias alternativas. 
Destaca também, que em países civilizados as rodovias pedagiadas oferecem vias alternativas com infra-estrutura capaz de escoar o fluxo de veículos em condições de segurança, e não "picadas" que colocam em situação de risco o bem material e a vida dos usuários.

Frente – Integrantes da Frente Parlamentar Contra a Prorrogação dos Pedágios divulgaram nota onde afirmam que “foi aprovado requerimento que incluiu o ex-ministro Cloraldino Severo, como testemunha do Programa de Concessões, pela sua experiência, conhecimento técnico, reconhecido como uma das maiores autoridades no tema. Sua vinda à CPI, por várias vezes negada pelo bloco majoritário do relator, será de grande importância na investigação”, asseguram.
Também aprovado requerimento convocando Ângelo Vilarinho da Silva diretor da Sultepa empresa integrante das Concessões, que oficiou à Comissão de Valores Mobiliários, a venda de 75% das concessões.

A frente parlamentar afirma ainda, não ser contra concessões à iniciativa privada. Mas contra o atual modelo que, segundo alegam, não é o que foi aprovado em 1996. Eles dizem haver falta de transparência na receita, custos operacionais superestimados, falta de fiscalização, geração de carga tributária, preços abusivos e tarifa injusta com moradores das cidades sedes, que pagam tarifa cheia, apesar das pequenas distâncias, e descumprimento de algumas cláusulas contratuais. A prorrogação dos atuais contratos causará enormes prejuízos ao Estado. “Em 2013 deveremos optar por outro modelo ou contrato, que atenda ao interesse público”, defendem.


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