Veículos das cidades onde existe pedágio estão livres de pagamento no Estado do Paraná

20/08/2007 – O governador Roberto Requião acaba de sancionar a proposta do deputado Antônio Anibelli, votada e aprovada em julho. Transformada em lei, a partir de agora os veículos das cidades sedes de pólos ou de praça de pedágios estão isentos desta cobrança no Estado do Paraná.
No Rio Grande do Sul, proposta semelhante está tramitando na Assembléia Legislativa aguardando parecer. O deputado Giovani Cherini, segundo o colega Francisco Appio, coordenador da Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio, “debruçou-se sobre a matéria, para que depois vá a plenário”.
A proposta tenta reeditar a isenção concedida em 2000. Em abril desse ano, foi aprovada a lei 4.460 que deu por 84 dias, isenção às placas das cidades sedes. Foi revogada por outra lei apresentada por um loby das concessionárias, recorda Appio. 
“Discute-se, portanto, através do projeto 127, a possibilidade de sanar um dos maiores defeitos deste modelo por pólos que é o de punir com tarifas cheias quem mora nas cidades sedes e que utiliza uma baixa quilometragem. Às vezes por cinco ou 10 quilômetros paga-se tarifa cheia”, ressalta o parlamentar. “O Paraná já está buscando o remédio para sanar esse defeito. Esperamos que o Rio Grande do Sul acompanhe essa isenção”, frisou Appio.

CPI – A Frente Parlamentar contra a Prorrogação dos Contratos de Pedágio avaliou como esclarecedor o depoimento dado pela diretora de Qualidade da Agência Gaúcha de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs), Denise Zaions, à CPI dos Pedágios.
A diretora revelou que nenhuma das concessionárias de pedágios cumpriu os contratos relativos à qualidade da malha rodoviária, em 2005. O maior problema foi verificado no pólo de Vacaria, onde 39% da malha viária estão fora dos índices estabelecidos nos contratos. Já o pólo Metropolitano vem em segundo lugar, com 34% da malha fora dos padrões; em Caxias do Sul, a reprovação é de 30%; Lajeado, de 24%; Carazinho, reprovação de 19%; Santa Cruz, de 14% e Gramado, 13%.
No total são 457 quilômetros reprovados e destes 332 apresentam problemas em relação ao acostamento. Não foi feito estudo para o ano de 2006, tendo em vista o fato de que o DAER não apresentou os dados de fiscalização.
Apesar da avaliação da diretora de Qualidade, o Conselho Superior da Agergs, não tomou providências em relação ao estudo de 2006.
Fato considerado relevante foi a supressão de parte do Termo de Referência da Agergs, proposto pela equipe técnica em Junho de 2004, no sentido de que fossem realizados estudos com verificação dos preços de mercado e os praticados pelas concessionárias, para possível desequilíbrio dos contratos.
Com esta "mutilação", que serviu de referência para a avaliação da consultora Bourscheid, a análise do desequilíbrio financeiro dos contratos, foi fictícia, presa a proposta comercial e aos preços apresentados pelas concessionárias, dificultando o sistema de fiscalização.
Denise também confirmou a pressão exercida por conselheiros da Agergs, para evitar o depoimento ou comentários da servidora, na CPI dos Pedágios. A "sugestão" para que ela não falasse sobre o estudo realizado pela Lastran, que alterou o termo de referência, prejudicando a fiscalização da Agergs, foi do conselheiro Ricardo Pereira da Silva.
A diretora confirmou, ainda, que houve "sugestão" do conselheiro Guilherme Soscias Vilella para que a diretora fosse substituída em seu depoimento para a CPI.
Questionada, deixou claro que é fundamental para a Agergs contar com uma legislação que permita a aplicação de sanções às concessionárias para que a instituição exerça o seu papel de fiscalização, que hoje não existe.
A respeito dos pretensos desequilíbrios apontados pelo DAER, defendeu estudo completo, através de empresas independentes, dos custos, de acordo com os valores de mercado para chegar ao verdadeiro cálculo.
A diretora admitiu como alternativa, um novo modelo, desde que sejam feitos os estudos completos e principalmente levando em consideração a produtividade de uma empresa concessionária, com taxa de retorno adequada e principalmente fiscalização constante, com revisões periódicas, levando em conta os preços dos insumos de acordo com o mercado.
Citou o exemplo dos novos editais de concessão de rodovias da União, que terão revisões periódicas nas tarifas e cuja Taxa Interna e Retorno -TIR são mais baixas do que os contratos de concessão do RS.

Afirmou que são importantes os dados relativos ao VDM e que os custos de mercado devem ser constantemente fiscalizados, pois os atuais contratos são blindados e não consideram estes dados.