Empresa gaúcha de jogos eletrônicos pede
liberação de máquinas no STF
De Brasília

19/10/2006 - A empresa Flipertronics Indústria e Comércio de Aparelhos Eletrônicos Limitada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação cautelar, com pedido de liminar, para liberar 38 máquinas eletrônicas lacradas e apreendidas por decisão da Justiça gaúcha e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.
A empresa que explora jogos eletrônicos tenta, com a concessão da cautelar, a liberação das máquinas até o julgamento final de um recurso extraordinário pelo STF. Esse recurso extraordinário, no qual se discute o eventual crime de contravenção de jogo de azar, já está no Supremo. No entanto, o recurso contra decisão do TJ-RS não suspendeu os efeitos da sentença que manteve a apreensão das máquinas eletrônicas.
A Flipertronics cita na medida cautelar trecho do recurso extraordinário em tramitação no STF para sustentar que, com a rejeição da Medida Provisória 168/04 pelo Congresso Nacional em maio de 2004, não é mais contravenção "a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas caça-níqueis". Em fevereiro daquele ano, essa MP havia sido editada pelo governo federal para proibir, em todo o território nacional, a exploração dessa atividade.
Dessa forma, os advogados da empresa requerem a concessão de liminar para permitir a liberação das máquinas "indevidamente apreendidas" e a continuidade das atividades até o julgamento de mérito do recurso extraordinário.