Ação contra União e Banco Central quer garantir cobrança da CPMF de “clientes especiais”
De Brasília

11/09/2006 - O Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra a União e o Banco Central para que suspendam atos normativos que favoreçam a evasão tributária da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) de clientes pré-selecionados. A ação, proposta pelos procuradores da República Lauro Pinto Cardoso Neto e Carlos Henrique Martins Lima, questiona o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal de número 33/2000 e da Circular do Banco Central de número 3.001/2000, que alterou a de número 2.535/1995.
De acordo com o MPF, essas operações, permitidas pelos atos normativos, são ilegais porque as instituições bancárias, após selecionar clientes que tenham vultosas operações financeiras - e que, portanto, seja interessante fidelizá-los - fazem o pagamento de títulos, carnês e outros tipos de contas ou faturas com cheques de terceiros endossados em nome dos beneficiários dos títulos sem prévio depósito. Como os cheques são utilizados para pagamentos de contas, antes mesmo de serem depositados, não há cobrança de CPMF desses clientes.
Os procuradores da República pedem, no mérito da ação, que a Justiça determine ao presidente do Banco Central do Brasil e ao secretário da Receita Federal para que baixem normas necessárias para a efetiva fiscalização e cobrança de CPMF do contribuinte devedor dos títulos, nas operações de pagamento de faturas, bloquetos de cobrança e outros compromissos, com cheques de terceiros endossados e sem depósito prévio em sua conta corrente, nos casos em que tenha sido organizado um sistema de seleção de clientes e garantia pelas instituições financeiras, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. Pedem, também, a decretação da nulidade das normas vigentes da Secretaria de Receita e do Banco Central, que estão permitindo essa atividade.
Outra ação civil pública também foi protocolada contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil pede que sejam suspensas, liminarmente, normas internas que permitam essa prática e para que sejam obrigados a não mais oferecer serviços ou produtos bancários que constituam sistemas de seleção de clientes e de garantias para aceitação de pagamento de faturas, títulos de cobrança e outros compromissos com cheques de terceiros endossados e sem depósito prévio em suas contas correntes, sem o recolhimento de CPMF correspondente, conforme artigo 2º, inciso VI, da lei 9.311/96, sob pena de multa diária.