Tegma usa laudo frio para esquentar negócio multimilionário e prosseguir escalada de ações anticoncorrenciais

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Ação penal contra organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos já está na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul

 13/02/2012 - A ação penal contra 13 pessoas acusadas pela Polícia Federal de participarem de uma organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos já está na Comarca de Porto Alegre. Depois de percorrer a Justiça Federal por longos sete anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o caso.

A decisão inédita surgiu depois de uma derrapada de um procurador da República que, atendendo ao pedido da defesa de Fernando Luiz Schettino Moreira, um dos diretores da Tegma Gestão e Logística (principal operadora de logística da General Motors do Brasil), manifestou opinião favorável ao encaminhamento da ação penal para a Justiça Estadual. Decretou-se assim, um atraso inexplicável na Justiça brasileira de sete anos, 84 meses de trabalho perdido. leia mais...

Referindo-se a aplicação da multa imposta em ação civil pública onde a montadora norte-americana é ré juntamente com Luiz Moan, o Sindican (Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo) e a ANTV (Associação das Empresas Transportadoras de Veículos), o ministro-relator assegurou que “o juiz pode estabelecer multa diária ao réu, fixando prazo para o cumprimento do preceito, que passa a correr a partir da ciência do obrigado. Ultrapassado o prazo estabelecido pelo Magistrado para o cumprimento da obrigação, a multa fixada com fundamento no referido preceito legal já é plenamente exigível, desde que não penda, sobre a sentença que a fixou, julgamento de recurso recebido no efeito suspensivo”, leia mais...

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