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Entidades de seis estados foram condenadas no processo. Maior multa foi aplicada ao CFM, a Associação Médica Brasileira e a Federação Nacional dos Médicos: R$ 638.460,00

16/10/2014 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica  (Cade) condenou, na sessão de julgamento de quarta-feira (15/10), sete casos de fixação de preços de serviços médico-hospitalares no mercado de saúde suplementar. As condutas anticompetitivas foram praticadas por entidades representativas da classe médica nos estados da Paraíba, Santa Catarina, Bahia, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Rondônia. Também foram condenados o Conselho Federal de Medicina - CFM, a Associação Médica Brasileira - AMB, a Federação Nacional dos Médicos - Fenam e a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - Unidas. Ao todo, foram aplicados cerca de R$ 2,7 milhões em multas.

Durante o julgamento, a conselheira Ana Frazão destacou que as entidades médicas buscavam fixar unilateralmente o valor mínimo de consultas e honorários médicos pagos pelas operadoras de planos de saúde. Em seis dos casos, essa fixação se dava por meio da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos - CBHPM, que foi considerada uma tabela de preços mínimos tanto para honorários médicos quanto para procedimentos hospitalares e exames. No outro caso não houve imposição da tabela, mas as entidades buscaram negociar preços mínimos com a justificativa de promover a recomposição da perda inflacionária dos valores dos serviços.

Além disso, algumas dessas entidades promoviam movimentos de paralisação e boicote aos atendimentos das operadoras que não aceitassem os valores estipulados. Na maioria dos casos, a não adesão a esses movimentos sujeitava os médicos a sanções ético-disciplinares. 
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Multa poderá chegar aos R$ 6 milhões em caso de confirmação. Denúncia contendo meandros da operação foi feita pelo site Anticartel, seguida pelo MPF e Sintrave-GO

10/10/2014 - O conselheiro Márcio de Oliveira Júnior, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) encaminhou pedido de diligências pormenorizadas à Superintendência do órgão antitruste com a finalidade de apurar a possível “falsidade ora apontada e manifestação sobre a necessidade de revisão do ato de concentração 08012.008904/2008-11”. Segundo a justificativa de Júnior, “para que ocorra a regular a apuração da falsidade ora indicada, bem como os respectivos impactos na operação já aprovada pelo Cade, são necessárias diligências pormenorizadas, bem como o exercício do contraditório e ampla defesa não só pelos representados, como também por todos os envolvidos naquela operação e que não estão no pólo passivo do presente procedimento”. A manifestação do conselheiro foi em função de procedimento administrativo que apura eventual “enganosidade” envolvendo a compra multimilionária da Cooperativa de Transportadores de Veículos (CTV) pela Tegma Gestão Logística, em 2008.

A denúncia apontando possíveis irregularidades na operação aprovada sem restrições pelo Cade foi feita pelo website investigativo
www.anticartel.com em 26 de março de 2012, quando teve acesso exclusivo aos contratos firmados entre as empresas. A reportagem mostrou o emprego de empresas veículo (de fachada) criada por laranjas, o uso no mínimo suspeito de laudo de avaliação por rentabilidade futura, apresentado 60 dias após a concretização da operação, com valor idêntico ao supostamente pago pela Tegma dois meses antes. A operação envolveu recursos na ordem de R$ 152 milhões. Num dia a CTV foi vendida por R$ 5,6 milhões para a Nortev Transporte de Veículos Ltda. (que era Wind Participações) e, 48 horas depois, a Nortev foi vendida para a Maestric Empreendimentos e Participações Ltda. (que passou a ter a Tegma como principal acionista), por R$ 147 milhões. Para efeitos legais, o laudo teria gerado uma dedução de Imposto de Renda da ordem de R$ 49,9 milhões (34%) à Tegma. Além disso, foi comprovado que os cooperados que “venderam” a cooperativa, passaram a prestar serviços à Tegma. leia mais...

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Decisão transitou em julgado no dia 8 de agosto. Outro agravo está com o mesmo ministro do STF, interposto pela defesa de Paulo Roberto Guedes

02/10/2014 - Estão expirando aos poucos (desde 2006) as tentativas dos condenados em primeira instância pela Justiça Federal, Aliberto Alves (então presidente do Sindicam); Paulo Roberto Guedes (então presidente da ANTV) e Luiz Moan Yabiku Junior, diretor para assuntos institucionais da General Motors do Brasil (e atual presidente da Anfavea) de se vierem livres da sentença que os julgou culpados da prática de crimes contra a ordem econômica, formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Crimes, aliás, que continuam se perpetuando.
No dia 18 de junho, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao terceiro habeas corpus tentado por Aliberto Alves. Em 2004, o ex-presidente do Sindicam já havia tentado, pela medida, trancar o andamento da ação penal. Quatro anos depois, Aliberto Alves voltou ao STF para buscar a anulação da sentença. Perdeu o recurso novamente.

De acordo com a publicação do STF,  “trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial 1.265.395/RS. Os impetrantes relatam, em síntese, que (a) o paciente foi condenado à pena de 5 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semi-aberto, pela prática dos crimes previstos no art. 4º, I, “a” e “f”, II, “a”, “b”, e “c” e VII, c/c art. 12 da Lei 8.137/1990 (redação anterior à Lei 12.529/2011); (b) acusação e defesa apelaram para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu parcial provimento aos recursos, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem para manifestação do Ministério Público Federal quanto ao oferecimento da suspensão condicional do processo; (c) a defesa interpôs recurso especial, que, admitido na origem, teve seu seguimento negado pela Ministra Relatora do STJ; (d) inconformada, interpôs agravo regimental, ao qual a Quinta Turma negou provimento, em acórdão assim ementado, no que interessa: leia mais...

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