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Encontro ainda teria a participação da Sada e da Autoport. Ninguém apareceu. Nova data foi marcada: 14h30min de 4 de fevereiro

16/01/2015 - A luta por uma parcela do mercado de transporte de veículos novos, controlado por dois grandes grupos econômicos (Sada e Tegma) com o apoio incondicional dos sindicatos dos cegonheiros de São Paulo e Minas Gerais, contando com a conivência da maioria das montadoras instaladas no país, recém iniciou para o Sindicato dos Transportadores Autônomos de Veículos Automotores e Correlatos de Acordo com a ANTT no Estado de Pernambuco, Sintrave-PE. A entidade pernambucana alega que a Fiat abocanhou R$ 5,2 bilhões em incentivos fiscais da sociedade e entregou o escoamento da produção dos veículos em Goiana-PE a cegonheiros mineiros, ligados à Sada Transportes e Armazenagens e à Autorpot, não permitindo a participação de transportadores pernambucanos.

A duras penas, o Sintrave-PE conseguiu convencer integrantes do Ministério do Trabalho e Emprego da importância da exclusão dos cegonheiros pernambucanos do processo de escoamento da produção dos veículos fabricados no território pela nova unidade fabril da Fiat. Uma reunião de “mediação” foi marcada para as 15 horas do dia 13 de janeiro. Para surpresa dos participantes, Fiat (FCA – Fiat, Chrysler Automobile), Sada e Autorpot ignoraram o encontro e não compareceram. Uma nova reunião foi marcada pelo mediador público Mário Cesar de Carvalho. No documento que o website investigativo www.anticartel.com teve acesso com exclusividade, o mediador determina que “remarca-se a presente mediação para o dia 4 de fevereiro, às 14h30min, devendo ser as empresas convidadas notificadas por via postal com aviso de recebimento, acompanhadas de cópia da presente ata”. 
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Ação proposta pela Confederação Nacional dos Transportes (até hoje não quer falar) quer anular lei que aplica duro golpe na organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos

12/01/2015 - Assinado pelo presidente do Poder Legislativo do Rio de Janeiro (em 8 de dezembro de 2014), deputado Paulo Melo e pelo Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, Hariman Dias de Araújo, o documento protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) contesta a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Transportes, presidida pelo mineiro Clésio Soares de Andrade. A entidade classista, que se nega a prestar esclarecimentos sobre o motivo que a levou a sair em defesa da organização criminosa (segundo a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, Gaeco), ajuizou a ADI alegando que a lei carioca fere artigos da Constituição. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Golpe no cartel – A lei 6.885/2014, proposta pelo Governo do Estado e aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, determina às montadoras instaladas no Estado carioca que usufruíram de incentivos fiscais, que passem a contratar transportadores sediados no estado para escoarem no mínimo 15% da produção de veículos. A penalidade para o não cumprimento da legislação vai desde a aplicação de multa até a suspensão dos incentivos fiscais para casos de insistência no descumprimento. A lei entra em vigor no mês de abril deste ano. 
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Entidade questiona constitucionalidade de lei carioca que obriga montadoras a destinarem parte da produção a transportadores sediados no estado

22/12/2014 - A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) saiu em defesa da organização criminosa (segundo a Polícia Federal, o Ministério Público Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) que controla o setor de transporte de veículos novos. E se negou a responder os questionamentos do website investigativo www.anticartel.com. Ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5176) no Supremo Tribunal Federal – STF – com pedido de medida cautelar contra os efeitos da lei 6.885/2014, do Estado do Rio de Janeiro.

A lei carioca, que deverá entrar em vigor em abril de 2015, obriga as montadoras sediadas no estado, a destinarem 15% da produção dos seus veículos a transportadores sediados no Rio de Janeiro. De acordo com o STF, “A norma dispõe sobre a contratação de serviços de transportes de veículos (cegonheiros) produzidos por indústria automobilística enquadrada em tratamento tributário especial e/ou programa financeiro daquele estado”.

Na defesa da organização criminosa para manter o status quo  (o controle é feito pelos grupos Sada e Tegma), a CNT que tem na presidência o mineiro Clésio Soares de Andrade, por coincidência terra em que está sediada a Sada Transportes e Armazenagens, alega que “a lei atacada apresenta inconstitucionalidade formal, uma vez que trata de matérias de transporte e trabalho, de competência privativa da União, sem lei complementar prévia que autorize o estado a legislar sobre o assunto”. Também aponta “a presença de inconstitucionalidades materiais, sob a alegação de que a norma afronta a livre iniciativa, a livre concorrência, o postulado da redução das desigualdades regionais, a busca do pleno emprego, além de apresentar cláusulas discriminatórias e afrontar, de forma geral, a ordem econômica e o princípio da igualdade”.

Afirmando ter analisado de forma individualizada cada um dos artigos da referida lei, a CNT (contratou o mesmo escritório de advocacia que ajuizou três ações infrutíferas contra o site Anticartel e seu editor, a favor da Tegma, Gestão Logística e seus executivos: Gennaro Oddone e Fernando Luiz Schettino Moreira) sustenta “que a norma busca legislar sobre matéria de competência privativa da União (artigo 22, inciso I, IX e XI, da Constituição Federal), criando restrições para a prestação dos serviços de transporte de veículos por meio da imposição de regras e requisitos aos prestadores e às montadoras, tomadoras do serviço. Argumenta, ainda, que a lei questionada acaba legislando sobre direito do trabalho, pois estipula uma série de requisitos que devem ser cumpridos pelos prestadores de serviços - que podem ser pessoas físicas e/ou jurídicas, conforme seu artigo 1º - à revelia das normas federais, que não criam quaisquer restrições para que o serviço possa ser prestado pelos trabalhadores, ou para que as montadoras possam contratar os serviços de quem lhes aprouver". 
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