faça sua denúncia....
  Home  |  Matérias  |  Expediente  |  Editorial  |  Contato    
  :::  www.anticartel.com ::: 

Em breve, aguarde...

CARTEL NO SETOR DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS NOVOS

Juíza indeferiu tutela antecipada pela fragilidade de provas e argumentos. Ministério Público não quis intervir no feito


17/07/2017 A juíza Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva, titular da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais do Forum de Camaçari, na Bahia, indeferiu novamente, no último dia 6, a antecipação de tutela pedida por um grupo de oito cegonheiros que busca a abertura do mercado no setor de transporte de veículos fabricados pela Ford do Brasil (foto) no município. A magistrada já havia tomado decisão idêntica anteriormente, mas os autores solicitaram “reconsideração”. No entanto, a juíza argumentou, no despacho deste mês, que “a parte autora não apresentou novos documentos que comprovassem seu pedido de reconsideração, afirmando somente que seu pleito estaria devidamente respaldado nos documentos apresentados. Na oportunidade, solicitou também a intimação do Ministério Público do Estado da Bahia para intervir no feito”.

Ainda de acordo com a juíza, “a documentação apresentada corresponde a decisões proferidas pelo juízo do Rio Grande do Sul e noticiários, não demonstrando com precisão o suposto cartel desenvolvido pela Ford no território baiano, fato imprescindível para a concessão da tutela antecipada, pois, como já expresso outrora, para concessão de tal medida, o juízo deve verificar a presença dos requisitos estabelecidos pela lei, prezando pelo dever de cautela”. A magistrada acrescenta que “diante da documentação apresentada não se ostra possível auferir com precisão a veracidade das alegações feitas pela parte autora, uma vez que inexiste prova concreta acerca dos fatos narrados na inicial, tendo em vista que a documentação apresentada refere-se a fatos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul, não podendo ser aplicado a este caso de forma presumida”. leia mais...

_______________________________________________________________________________________________

CARTEL NO SETOR DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS NOVOS

Tribunal marcou data do julgamento sem que o autor, o MPF tivesse sido citado. Pedido de vistas pode alterar o dia da apreciação

11/07/2017 A Procuradoria Regional da República de Brasília ingressou na última sexta-feira, com pedido de vistas à apelação que estava paralisada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região havia quase cinco anos. Só no gabinete do desembargador federal Daniel Paes, o recurso estava desde 28 de abril de 2012 aguardando relatório e voto. A PRR1 foi alertada pelo Procurador Regional da República, Lafayete Josué Petter a respeito da demora no andamento da apelação, movida pelo MPF da capital federal, e sem qualquer movimentação no TRF1. Petter tomou conhecimento do assunto ao ler matéria veiculada pelo site Anticartel.

Ao tomar conhecimento de que o TRF1 havia incluído a apelação para julgamento na sessão da Sexta Turma, programada para o próximo dia, o MPF se apressou em ingressar com um pedido de vistas. De acordo com a PRR1, a ausência de notificação ao autor da apelação, o MPF, contraria o disposto no inciso I do artigo 187 do novo Código de Processo Civil, a lei 13.105. O texto legal ressalta que “o Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou sócial”; leia mais...

_______________________________________________________________________________________________

Parado há quase cinco anos, recurso deverá ser avaliado na 6ª Turma, após procurador apresentar reclamação no CNJ

05/07/2017 A denúncia feita pelo Procurador Regional da República, Lafayete Josué Petter (foto) ao conselho Nacional de Justiça (CNJ), levou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, a colocar em pauta o julgamento de uma apelação que adormecia há quase cinco anos no tribunal. O caso irá para análise da 6ª Turma na sessão programada para o próximo dia 17.

A apelação aconteceu depois que, em 2008, o Ministério Público Federal em Brasília ajuizou ação na Justiça Federal, na tentativa de fazer com que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), reabrisse as investigações no processo administrativo que apurava práticas de formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. O MPF mostrou-se inconformado com a decisão do órgão antitruste em arquivar o procedimento sob a alegação de “falta de provas”.

O Cade não vê qualquer relação no fato de o advogado Laércio Farina, defendendo um dos representados, o Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo (Sindicam), ser marido da presidente da autoridade antitruste, Elizabeth Farina, no período em que o processo foi julgado. Afirma que a presidente declarou-se impedida. Por discordar da decisão administrativa do Cade, e por não lograr êxito na primeira instância da Justiça Federal, o MPF recorreu ao TRF1.

A apelação ficou quatro anos e sete meses paralisada nas gavetas do tribunal em Brasília. No gabinete do desembargador federal Carlos Moreira Alves, a apelação ficou dois dias (5 e 6 de dezembro de 2012). Em 28 de abril de 2014, foi redistribuída para o gabinete do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, onde até hoje aguarda o relatório e voto. leia mais...

  ::: ARTIGOS :::  
A covardia das montadoras...
   ::: SUCURSAIS :::
*Salvador (BA) *Anápolis (GO) *Belo Horizonte (MG)
*Betim (MG) *Brasília (DF) *Camaçari (BA)
*Curitiba (PR) *Goiânia (GO) *Gravataí (RS)
*Porto Alegre (RS) *Porto Real (RJ) *São Paulo (SP)
*São Bernardo do Campo (SP)  
*São José dos Pinhais (PR)  
*Rio de Janeiro (RJ) Redação - NOSSO EXPEDIENTE

Últimas Notícias
26/06/2017 - A competência que suplanta a inoperância...
23/06/2017 - Após conseguir condenar a General Motors, MPF vira sua lupa para a cotação de preços na Volkswagen...
Veja mais notícias...
LINKS
visite nosso site...
visite nosso site...
 
 
 
 
 
 
 
Copyright © ANTI-CARTEL  Contato   Expediente Designed by ANTI-CARTEL