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Relator pediu arquivamento do procedimento, mas a maioria votou pela condenação. Processo estava em tramitação desde 2005

16/03/2015 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade condenou a Telemar Norte Leste S/A por abuso de posição dominante no mercado de telecomunicações. A conduta anticompetitiva ocorreu no início dos anos 2000, quando a Telemar era detentora de mais de 90% do mercado de telefonia fixa na Região I do Plano Geral de Outorgas – que corresponde aos estados de RJ, MG, ES, BA, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AP, AM e RR. (Processo Administrativo nº 08012.003918/2005-04).

De acordo com a investigação do Cade, a Telemar realizou o monitoramento das chamadas dos seus clientes para o call center da concorrente Vésper – então entrante recente no mercado, após o desenvolvimento do novo marco regulatório do setor de telecomunicações e a reestruturação do sistema Telebrás. A partir desse monitoramento, a Telemar ofertava planos específicos para evitar a migração de seus clientes para a concorrente. 

Para o conselheiro relator do caso, Márcio de Oliveira Júnior, a segmentação de clientes e a oferta de promoções pela Telemar não configuraram infrações concorrenciais. Ele destacou, no entanto, que a Telemar segmentou clientes e fez promoções a partir de ilícito regulatório (acesso ilegal aos dados), pelo qual foi punida pela agência reguladora do setor, a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, com multa de cerca de R$11,5 milhões. Desse modo, o relator votou pelo arquivamento do processo por ausência de indícios de infrações à ordem econômicaleia mais...

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Lei está valendo desde 30 de dezembro e atinge as montadoras Caoa-Hyundai e Mitsubishi-Suzuki. Não há notícia de cumprimento

10/03/2015 - O governador de Goiás, Marconi Perillo Júnior encaminhou à Assembléia Legislativa, projeto de lei reservando 30% do transporte dos veículos produzidos pelas montadoras locais que receberam incentivos fiscais, a cegonheiros comprovadamente sediados no estado. A proposta, aprovada, já foi transformada em lei, publicada no Diário Oficial do dia 30 de dezembro do ano passado. Até agora, no entanto, não se tem notícia do seu cumprimento. A única montadora a se manifestar, a Mitsubishi, por meio da assessoria de comunicação, informou que a montadora tem dado mais do que o Estado solicita, mas não falou sobre a contratação de cegonheiros goianos.

A lei proposta pelo governador goiano, segue os mesmos moldes da aprovada no Rio de Janeiro, que deverá entrar em vigor nos primeiros dias de abril. A diferença está nos percentuais. No rio, a reserva é de 15%, enquanto que em Goiás, este percentual é de 30%. A intenção é semelhante: garantir que empresas (cegonheiros e/ou transportadoras de veículos) sediadas no estado, tenham participação no escoamento da produção de veículos novos, atualmente nas mãos de um gigantesco cartel, cujos participantes, empresas dos grupos Sada e Tegma, apoiadas pelo Sindicam (Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo), detém atualmente 97,6% de todo o mercado. leia mais...
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Transilva transportou 400 veículos para a Argentina. Sintravers foi contra, mas acabou recuando. Medida poderá ser seguida por outras montadoras

10/03/2015 - Ré em ação civil pública por participação ativa no sistema cartelizante que controla o setor de transporte de veículos novos em praticamente todo o país, a General Motors do Brasil (unidade de Gravataí-RS) decidiu abrir as portas para as chamadas transportadoras independentes. São aquelas que não fazem parte da organização criminosa (segundo a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, o Gaeco) que controla o setor por meio de um gigantesco cartel, comandado pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e o Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo, o Sindicam).

A Transilva, que tem sede do Espírito Santo foi contratada para transportar 400 veículos com destino a Argentina. Levou quatro dias para conseguir realizar o transporte. Houve forte resistência do Sindicato dos Cegonheiros do Rio Grande do Sul, o Sintravers. A entidade que denunciou a formação de cartel em 2000, lutando contra os métodos adotados por transportadoras e o Sindicam, principalmente os que impediam a livre concorrência, acabou aliando-se aos denunciados. Cegonheiros tentaram impedir que a transportadora capixaba realizasse as operações de transporte. Queriam colocar em prática, as mesmas medidas que condenaram no passado. Mas uma assembléia acabou concordando com o ingresso da Transilva, que não quis comentar o assunto.
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