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Recurso assinado por Olavo Chinaglia tenta neutralizar penalização imposta pelo órgão antitruste por intempestividade do comunicado de compra da Bracar e F&B

09/12/2015 - O advogado e ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Olavo Chinaglia, contratado pela Brazul Transporte de Veículos (do grupo Sada), protocolou petição com Embargos de Declaração, nos dois Atos de Concentração julgados na semana passada. O objetivo é anular a multa imposta por intempestividade dos comunicados ou a redução para 120 mil Ufirs.

O órgão antitruste multou a Brazul em R$ 2,4 milhões pelos atrasos nos comunicados das compras das empresas F&B Consultoria Limitada e Empreendimentos Bracar Limitada. Uma semana depois, o Cade, sob a alegação de “erro material”, reduziu a dosimetria das multas para R$ 1,4 milhão.

O plenário do Cade aprovou, sem restrições, as aquisições das duas empresas pela Brazul (Grupo Sada), em 2010 e 2011, mas os conselheiros decidiram pela aplicação das multas nas duas operações por “intempestividade”. Os comunicados foram protocolados em 2015. Um com 1.261 dias de atraso e o outro com 1.656. No total, a multa inicial foi fixada em R$ 2.434.788,49. Com o novo cálculo, o montante ficou em R$ 1.480.091,52. Ainda não há data marcara para o julgamento dos embargos opostos.

Chinaglia – O advogado Olavo Chinaglia, contratado pela Brazul e Autoservice (ambas do Grupo Sada), foi conselheiro do Cade entre os anos de 2008 e 2012. Chegou a presidir o órgão. Chinaglia chegou ao órgão antritruste nomeado pelo então presidente Lula, quando seu pai, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) presidia a Câmara dos Deputados. leia mais...

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Na compra da Smartcar, multa poderá ser maior por reincidência e espontaneidade discutível

02/12/2015 - O plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições, a compra, pela Brazul Transporte de Veículos – do grupo Sada – das empresas F &B Consultoria Limitada e Empreendimentos Comerciais Bracar Limitada. Mas os conselheiros aplicaram multa de R$ 2.434.788,49 por intempestividade na apresentação das operações ao órgão antitruste, comunicadas com 1.261 e 1.656 dias de atraso, respectivamente.  O Cade analisa outra operação não-informada em tempo hábil, feita pela Autoservice, empresa do grupo Sada. Neste caso, a multa poderá ser maior já que o órgão recebeu denúncia antes do comunicado oficial.

A Brazul adquiriu a empresa F & B Consultoria em 30 de novembro de 2010. Deveria ter comunicado a operação para análise do Cade até o dia 20 de dezembro de 2010. Mas o comunicação só foi oficializado em 3 de julho deste ano. Os conselheiros entenderam que houve 1.656 dias de atraso na oficialização perante o Cade, e aplicaram uma dosimetria de multa que chegou aos R$ 1.305.757,11. Este valor final já está com o desconto previsto na legislação de 30% do total, em função da espontaneidade do comunicado.

Já no Ato de Concentração que analisou a compra pela Brazul da Empreendimentos Comerciais Bracar Limitada, o Cade justificou a aplicação da multa pelo atraso de 1.261 dias no comunicado oficial. A operação foi realizada em 28 de dezembro de 2011. Deveria ter sido comunicada até 18 de janeiro de 2012, mas os documentos também só chegaram ao Cade em 03 de julho deste ano. A multa, já com o desconto de 30% pela espontaneidade, chegou aos R# 1.129.031,38. Segundo o despacho do Cade, os valores devem ser recolhidos em até 30 dias após a publicação e acórdão. leia mais...

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Processo ajuizado pelo Ministério Público Federal tramita há 13 anos na Justiça Federal do Rio Grande do Sul

23/11/2015 - O juiz federal Altair Antonio Gregorio, titular da Sexta Vara Cível da Justiça Federal de Porto Alegre-RS, deverá proferir a sentença da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, nos próximos dias. O magistrado está com extenso material concluso para sentença desde o dia 2 de outubro. A ação tem como réus, a General Motors do Brasil, o diretor para assuntos institucionais da montadora, Luiz Moan Yabiku Júnior, o Sindicam (Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo) e a ANTV (Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos). O motivo é a formação de cartel no setor de transporte de veículos novos.

A ação foi ajuizada em 2002, depois de o MPF investigar o setor durante dois anos, após receber denúncia de formação de cartel feita pelo Sintravers (Sindicato dos Cegonheiros do Rio Grande do Sul). Por decisão liminar – que tem seus efeitos até hoje – a General Motors foi obrigada a contratar outra transportadora não vinculada ao sistema ANTV/Sindicam, para escoar inicialmente 10% da sua produção de Gravataí e 1% nas demais plantas. A GM contratou a Júlio Simões, de Mogi das Cruzes-SP. Dezenas de recursos foram tentados, mas os efeitos da liminar não sofreram alteração.

Reclamação – No ano passado, o Sintrave-GO (Sindicato dos Cegonheiros do Estado de Goiás), protocolou no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reclamação pela demora na prolação da sentença, já que, na época, a ação tramitava há 12 anos sem decisão final. O assunto foi parar na Corregedoria do Tribunal Regional Federal (TRF4) que oficiou ao magistrado. leia mais..

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