22/05/2013 - Erros idênticos de ortografia e digitação e diferença regular de R$ 20,00 no preço de 200 ambulâncias ofertadas à Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo, levou a  Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a investigar e, ao final, pedir a condenação da General Motors do Brasil e duas concessionárias, HMD Distribuidora de Veículos e Itororó Brás Veículos, por crime de formação de cartel. O procedimento ocorreu durante pregão eletrônico para a aquisição de um lote de ambulâncias destinadas ao órgão estadual paulista. A denúncia de suspeita de ação concertada foi encaminhada pela própria secretaria ao órgão antitruste.

O parecer da Superintendência do Cade, recomendando a condenação das três empresas, foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20 de maio). As ambulâncias são destinadas ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde, e nem por isso foi poupado da ação criminosa dos empresários. O assunto agora vai para julgamento no Tribunal do Cade. leia mais...

16/05/2013 - O juiz federal Altair Antonio Gregorio, titular da 6ª vara cível de Porto Alegre negou novo pedido da General Motors do Brasil e do seu diretor para assuntos institucionais, Luís Moan Yabiku Júnior (já condenado em primeira instância por crime contra a ordem econômica) para encaminhar a Ação Civil Pública que tramita desde 2002 para a Justiça Estadual. Pela enézima vez, os réus tentam atribuir incompetência da Justiça Federal para processar e julgar as ações de formação de cartel no setor de transporte de veículos novos, embora até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha assegurado a tramitação do processo na esfera federal.

Desesperados para manter o forte vínculo com a organização criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos em todo o país (segundo relatório da Polícia Federal), a General Motors e seu diretor condenado por crime contra a ordem econômica também querem discutir a natureza da intervenção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da União. Segundo despacho do juiz Gregorio, a questão já foi definida inclusive pelo STJ, cabendo ao Cade e à União a condição de amicus curiae (amigos da corte), não sendo mais possível se voltar à discussão do tema.

09/05/2013 - Nos dias 3 e 4 de junho, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, a Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe e o Centro de Estudos de Direito Econômico e Social – Cedes promovem o seminário internacional “A Defesa da Concorrência e o Poder Judiciário”. O evento será realizado em Brasília.

O seminário reunirá palestrantes do meio acadêmico, da iniciativa privada e do poder público para debater temas relacionados ao Direito Concorrencial e à aplicação da Lei 12.529/11, que entrou em vigor em maio de 2012 e reestruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC).

O presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, avalia que a nova lei veio para tornar mais eficiente e célere a análise de casos que impactam o ambiente concorrencial. “Nesse contexto, é cada vez mais importante o diálogo entre as instâncias administrativas e judiciárias e a sociedade civil para o fortalecimento constante da política de defesa da concorrência brasileira”. leia mais...